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Notícias


  • 05 de Julho, 2021

    Proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa

    A partir de 1 de Julho de 2021 deixa de ser possível a oferta de sacos no comércio a retalho em determinadas situações. Esta é uma das medidas previstas numa alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor - Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de Dezembro.


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  • 02 de Julho, 2021

    Já conhece as novas regras de faturação para 2021?

    O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, alterou já várias disposições legais em matéria de faturação. Com o objetivo essencial e principal focado na simplificação legislativa, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes, este documento consolida e atualiza a legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e outros documentos relevantes.


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  • 02 de Julho, 2021

    ATCUD: o que é e o que vai mudar nas faturas?

    Falamos de um código único do documento que simplifica o controlo das operações. Segundo a Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, deve constar, obrigatoriamente, em todas as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, emitidos por qualquer meio de processamento de faturas. Um código único do documento, o ATCUD.


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  • 25 de Junho, 2021

    IVA nos Açores

    Taxa normal de IVA nos Açores baixa para 16% a partir de 1 de Julho.

    Alteração fiscal proposta pelo Governo dos Açores e aprovada em assembleia regional reduz actual taxa normal, que é de 18%.

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  • 17 de Junho, 2021

    QR Code e menção do Código ATCUD

    Quem proceder à implementação do QR Code e menção do Código ATCUD durante o ano de 2021 vai ter um benefício fiscal.


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