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11 de Setembro, 2018

IVA – Alteração ao anexo de regularizações a favor do sujeito passivo


  • Com a publicação da Portaria n.º 166/2018, passa a ser exigida, no preenchimento do Subquadro 1-A do Quadro 1, a indicação da data (ano/mês) de emissão do documento retificativo da fatura ao invés da data do documento retificado, quando o sujeito passivo tenha inscrito regularizações a seu favor no campo 40 por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA.


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