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02 de Julho, 2021

Já conhece as novas regras de faturação para 2021?


  • Novo ano, novas regras de faturação. Em 2020 entrou em vigor um alargado conjunto de novas regras de faturação, como a obrigatoriedade de utilização de um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária (AT) para empresas que tenham tido um volume de faturação superior a 75.000€ e disponham de contabilidade organizada, a comunicação do ficheiro SAF-T à AT ou a dispensa de impressão de fatura em papel. Já 2021 prevê chegar com novos requisitos nos campos legais e fiscais.

     

    Notaa obrigatoriedade de  implementação do QR Code nas faturas mantém-se a partir de janeiro de 2021. No entanto, no que respeita às restantes medidas que, inicialmente, estavam prevista ser implementadas em janeiro já do próximo ano, foram adiadas para janeiro de 2022, devido aos encargos de adaptação e da pandemia provocada pela COVID-19. O despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, determina que "a menção ao código unico de documento (ATCUD) em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes [...] apenas seja obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022".

    Novas regras de faturação: O que muda em 2021?

     

    Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, alterou já várias disposições legais em matéria de faturação. Com o objetivo essencial e principal focado na simplificação legislativa, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes, este documento consolida e atualiza a legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e outros documentos relevantes.

     

    A maioria das medidas dispostas no Decreto Lei já entraram em vigor este ano, mas 2021 ainda espera a implementação de novas regras de faturação. Saiba o que vai mudar no próximo ano:

     

    Utilização de programas informáticos certificados

     

    Apesar de já ser obrigatória, há vários anos, a emissão de faturas exclusivamente através de programas informáticos certificados pelas AT, a 1 de janeiro de 2020, esta obrigatoriedade foi alargada, aplicando-se agora a todos os sujeitos passivos obrigados a dispor de contabilidade organizada ou que por ela tenham optado, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019).


    Se a utilização de programas informáticos certificados era já obrigatória desde o início deste ano, a verdade é que para não residentes sem estabelecimento estável, com registo para efeitos de IVA em Portugal, esta obrigatoriedade apenas entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, nas condições previstas no artigo 4.º do DL 28/2019.

    Comunicação das séries de faturação

     

    Esta comunicação é obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022 e antes da emissão de qualquer documento. Segundo o Artigo 35.º do Decreto Lei 28/2019, “os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado”.

     

    Além disso, por cada série comunicada, a AT atribui um código, que deve integrar o Código Único de Documento (ATCUD), uma das novas regras de faturação que apenas entra em vigor em 2022.

     

    Comunicação dos estabelecimentos e dos sistemas de faturação

     

    A partir de 1 de julho de 2021, os sujeitos passivos devem comunicar à AT, por via eletrónica, a identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, a identificação dos equipamentos utilizados para o respetivo processamento e a identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializam ou instalam as soluções de faturação.

     

    Utilização de assinatura e selo eletrónico qualificado em faturação por via eletrónica

     

    Segundo as novas regras de faturação, até 31 de dezembro deste ano, ainda é possível utilizar a assinatura eletrónica avançada ou o selo eletrónico avançado. Contudo, a partir de janeiro do próximo ano, entra em vigor a obrigatoriedade da assinatura eletrónica qualificada e de selo eletrónico qualificado em faturação por via eletrónica.

     

    Nota:Despacho N.º 133/2021-XXII determina que a partir de outubro de 2021 passa a ser obrigatória a implementação da assinatura digital qualificada na faturação eletrónica.

     

    Simultaneamente, passa a ser possível utilizar também um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu».

     

    QR Code e ATCUD nas faturas

     

    Portaria n.º 195/2020 veio definir os requisitos de implementação do código de barras bidimensional (QR Code), a partir de janeiro de 2021, e do Código Único de Documento (ATCUD) nas faturas, a partir de 2022. Embora estas obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA tivessem previsto a implementação destes dois códigos ainda em 2020, apenas agora, com a divulgação das especificações técnicas definidas pela AT, se encontram reunidas as condições para a sua efetiva implementação.

     

    A entrada em vigor está prevista para 2021 para o Código QR e 2022 para o ATCUD, data a partir da qual estes códigos devem passar a constar das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes (ex.: documentos de transporte), emitidos por programas certificados pela AT. Os responsáveis por garantir a correta geração do código são os produtores e os utilizadores de programas informáticos.

     

    No seguimento das novas regras de faturação, está previsto ainda um regime transitório que permite, em situações específicas, aos sujeitos passivos manter as séries em utilização e os documentos pré-impressos em tipografia autorizada. Os utilizadores de documentos pré-impressos em tipografia autorizada podem continuar a utilizar esses documentos até 31 de dezembro de 2021.

     

    A introdução deste código impulsiona, além da promoção da desburocratização através da desmaterialização de documentos, o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, com a finalidade de combater a fraude e evasão fiscais. Esta desmaterialização permite, entre outras coisas:

     

    • A redução de custos com o cumprimento das obrigações fiscais, ao estimular a utilização, por parte das empresas, de novos instrumentos tecnológicos;
    • A simplificação do processo de comunicação das faturas por parte de pessoas singulares para efeitos de determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS.

    Novas regras de faturação: como garantir o cumprimento das obrigações legais?

     

    A necessidade de responder às novas regras de faturação surge como mais um desafio, entre muitos outros que as empresas terão de enfrentar, para o próximo ano de 2021. Para tal, e como forma de responder a esta obrigatoriedade de forma mais ágil, a tecnologia assume aqui um papel fundamental.


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