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05 de Julho, 2021

Proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa


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    A modificação mais evidente é a proibição da disponibilização gratuita de sacos de caixa. O art.º 25.º/4 define-os como os «que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor», e esclarece que estão abrangidos os sacos de qualquer material. Mas é fixada, desde logo, uma excepção para os sacos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.

     

    Artigo 25.º

    Prevenção

    1 - Todos os intervenientes no ciclo de vida das embalagens, desde a sua conceção e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, devem contribuir, na medida do seu grau de intervenção e responsabilidade, para o correto funcionamento dos sistemas de gestão criados a nível nacional para o fluxo das embalagens e resíduos de embalagens, adotando as práticas de conceção ecológica e de consumo sustentável mais adequadas face às disposições legais e às normas técnicas em vigor.

    2 - Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem:

    a) Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover o uso de apenas uma embalagem primária para embalar o produto e da menor quantidade possível de material de embalagem, garantindo os níveis de segurança, higiene e proteção do produto necessários;

    b) Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem;

    c) Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, diligenciar no sentido de facilitar a reutilização e a valorização das mesmas, quando em fim de vida;

    d) Promover a reciclagem de resíduos de embalagens, bem como dos seus componentes e materiais, integrando-os como matéria-prima secundária nos seus processos produtivos, sempre que possível e em quantidades progressivamente crescentes.

    3 - Com o objetivo de promover a redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves e a consequente redução da quantidade de resíduos dos mesmos quando atingem o seu fim de vida, são criadas medidas específicas para este tipo de embalagens nos termos constantes no presente decreto-lei.

    4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.

    Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10, em vigor a partir de 2020-12-15, produz efeitos a partir de 2021-07-01

    O mesmo diploma consagra a obrigatoriedade de nos estabelecimentos de restauração que fornecem refeições prontas a levar se aceitarem os recipientes levados pelos clientes desde que em conformidade com o disposto na norma e que infra se destaca:

     

    Art.º 25.º - B

    Reutilização de embalagens no regime de pronto a comer

     

    1 - Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.

    2 - Para efeitos do número anterior, os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar, devendo apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido.

    3 - As obrigações previstas nos números anteriores aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel.

    4 - Os estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação.

     

    Os comerciantes poderão vender os sacos de plástico leves, sendo certo que no preço de venda deverá ser reflectido o valor da contribuição previsto no capítulo V da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro, e que infra se transcreve. Esse valor é de oito cêntimos, nos termos do disposto no art.º 38.º do referido diploma legal. Os sacos de plástico muito leves (cf. definição constante no art.º 3.º, transcrito infra).

     

    Art.º 31.º

    Isenções

    (Produção de efeitos: 2021-07-01)

    1 - Sem prejuízo do disposto no capítulo v da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro(**), na sua redação atual, relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves, estão isentos da contribuição os sacos de plástico muito leves.

     

    (**)

    Artigo 30.º

    Contribuição sobre os sacos de plástico leves

    É criada uma contribuição sobre sacos de plástico leves.

     

    Artigo 31.º

    Incidência objetiva

    1 - A contribuição referida no artigo 30.º incide sobre os sacos de plástico leves, produzidos, importados ou adquiridos no território de Portugal continental, bem como sobre os sacos de plástico leves expedidos para este território.

    2 - Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «saco de plástico leve» o saco, considerado embalagem em conformidade com a definição de embalagem constante na Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, composto total ou parcialmente por matéria plástica, em conformidade com a definição constante do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 10/2011, da Comissão, de 14 de janeiro, com espessura de parede igual ou inferior a 50 (mi)m.

     

    Artigo 32.º

    Incidência subjetiva

    São sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia ou nas regiões autónomas.

     

    Artigo 33.º

    Estatuto dos sujeitos passivos

    Aos sujeitos passivos da contribuição aplicam-se as disposições previstas nos artigos 21.º a 27.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, com as necessárias adaptações, as quais são reguladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

     

    Artigo 34.º

    Facto gerador

    Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves.

     

    Artigo 35.º

    Exigibilidade

    1 - A contribuição sobre os sacos plásticos leves é exigível, em território nacional, no momento da sua introdução no consumo.

    2 - Considera-se introdução no consumo a alienação de sacos de plástico leves pelos sujeitos passivos.

     

    Artigo 36.º

    Formalização da introdução no consumo

    1 - A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou no ato da importação, através da respetiva declaração aduaneira.

    2 - A introdução no consumo processada através de DIC é regulamentada pela portaria referida no artigo 33.º

     

    Artigo 37.º

    Isenções

    Estão isentos da contribuição os sacos de plástico leves que:

    a) Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo;

    b) Sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro da União Europeia pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste;

    c) Sejam expedidos ou transportados para fora do território de Portugal continental;

    d) Se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2009, de 2 de fevereiro, e 55/2011, de 14 de abril, incluindo o gelo; e

    e) Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social.

     

    Artigo 38.º

    Valor da contribuição

    A contribuição sobre os sacos plásticos leves é de (euro) 0,08 por cada saco de plástico.

     

    2 - São equiparadas às operações referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 37.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, as vendas efetuadas pelos sujeitos passivos a outros operadores económicos, desde que estes procedam à exportação, expedição para outro Estado-Membro da União Europeia ou expedição para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de sacos de plástico leves.

    3 - São aplicáveis aos operadores económicos referidos no número anterior os procedimentos previstos no artigo 33.º

     

    Artigo 3.º

    Definições

    (Entrada em vigor: 2021-07-01)

    1 - Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:

    (...)

    ddd) «Saco de plástico», um saco com ou sem pega, feito de plástico, que é fornecido ao consumidor no ponto de venda de mercadorias ou produtos;

     

    eee) «Saco de plástico leve», um saco de plástico com uma parede de espessura inferior a 50 (mi)m;

    fff) «Saco de plástico muito leve», um saco de plástico com uma parede de espessura inferior a 15 (mi)m necessário para efeitos de higiene ou fornecido como embalagem primária de alimentos a granel quando isso ajudar a evitar o desperdício de alimentos;

     


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