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28 de Janeiro, 2009

Reembolsos de IVA - Novas Regras


  • Novas regras de reembolso de IVA já em vigor.


    Os sujeitos passivos de IVA podem requerer o reembolso do imposto sempre que tenham um crédito superior a 249, 40 € nos 12 meses após atingir este valor.

    No entanto pode o sujeito passivo solicitar o reembolso antes do período de 12 meses quando se verifique determinadas situações, tais como:


    - Cessação de actividade;


    - Nos 6 primeiros meses após o inicio de actividade;


    - Em situações de investimento com recurso ao crédito, devidamente comprovado;

    Nas situações em que o reembolso exceda 1.000,00 € a Direcção-Geral dos Impostos poderá exigir caução, fiança ou outra garantia adequada a qual será valida pelo período de 1 ano.


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