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23 de Março, 2022
IRS em 2021
Já se encontra disponível a consulta das despesas para dedução à coleta.saber mais >
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05 de Julho, 2021
Proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa
A partir de 1 de Julho de 2021 deixa de ser possível a oferta de sacos no comércio a retalho em determinadas situações. Esta é uma das medidas previstas numa alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor - Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de Dezembro.
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02 de Julho, 2021
Já conhece as novas regras de faturação para 2021?
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, alterou já várias disposições legais em matéria de faturação. Com o objetivo essencial e principal focado na simplificação legislativa, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes, este documento consolida e atualiza a legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e outros documentos relevantes.
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02 de Julho, 2021
ATCUD: o que é e o que vai mudar nas faturas?
Falamos de um código único do documento que simplifica o controlo das operações. Segundo a Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, deve constar, obrigatoriamente, em todas as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, emitidos por qualquer meio de processamento de faturas. Um código único do documento, o ATCUD.
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25 de Junho, 2021
IVA nos Açores
Taxa normal de IVA nos Açores baixa para 16% a partir de 1 de Julho.
Alteração fiscal proposta pelo Governo dos Açores e aprovada em assembleia regional reduz actual taxa normal, que é de 18%.
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