18 de Outubro, 2011

OE 2012: Governo elimina taxa de 12,5% e cria taxa única de IRC

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• O Governo eliminou a taxa de 12,5% aplicável a empresas com lucros tributáveis até 12.500 euros, que passam agora a ser tributadas a uma taxa de 25%, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE2012).
  
  De acordo com a proposta final do Governo a que a Lusa teve acesso, empresas com lucros tributáveis até 12.500 euros ou mais passam agora a ser tributadas a uma única taxa de IRC de 25%.
  
  Assim, "o quantitativo da matéria colectável, quando superior a 12.500 euros, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.º escalão, à qual se aplica a taxa correspondente; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do escalão superior", lê-se no documento.

  
  

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