Foi publicado o Despacho nº 176/2024-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determinou que a obrigação de entrega da declaração Modelo 22 de IRC do período de tributação de 2023 e respectivo pagamento, possa ser cumprida até o dia 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

O IRS Jovem é uma isenção parcial de IRS destinada aos jovens que obtenham

rendimentos de trabalho dependente (categoria A), profissional ou empresarial

(categoria B), pela primeira vez, depois de concluírem um determinado ciclo de

estudos em ano anterior, da qual podem usufruir por um período de 5 anos.

O prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho tem o objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e, simultaneamente, de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no País.​