23 de Setembro, 2014

REGIME SIMPLIFICADO

• - Coeficientes a utilizar para efeitos de determinação do rendimento tributável:

  . 4% no caso de rendimentos provenientes das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;

  . 75% para os rendimentos dos designados “profissionais liberais” (i.e., actividades constantes da tabela anexa ao Código de IRS a que se refere o artigo 151.º)

  . 10% para as restantes prestações de serviços e subsídios destinados à exploração;

  . 95% dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objecto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico e outros rendimentos de capitais, do resultado positivo dos rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais;

  .100% no valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a titulo gratuito;

  - A matéria colectável é apurada através da aplicação aos rendimentos dos coeficientes indicados, com um limite mínimo de 60% do valor anual da retribuição mínima mensal garantida (colecta mínima de €692,58 ou €937,02, considerando o valor da retribuição mensal mínima garantida e uma taxa de IRC de, respectivamente, 17% ou 23%)

  - Neste regime, as entidades ficam dispensadas de efectuar PEC e as Tributações Autónomas incidem apenas sobre:

  . as despesas não documentadas e
  . as despesas com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas

  - As empresas que apliquem o regime simplificado de tributação podem adoptar o regime de normalização contabilística para microentidades;

  
  

  < voltar