23 de Fevereiro, 2017

Guia de entrega do IRS em 2017

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• Faturas

  As faturas dedutíveis devem ser confirmadas e inseridas online no sistema e-fatura até dia 15 de fevereiro.

  A reclamação de faturas de despesas gerais e de despesas com dedução de IVA pode ser feita entre 1 e 15 de março.

  Porém, ainda é possível fazer o IRS no modo tradicional em 2017, inserindo as despesas diretamente no IRS.

  Benefícios

  Tudo o que se pode deduzir no IRS em 2017 apresenta algumas novidades relativamente a 2016, com novas despesas veterinárias (inseridas na dedução de IVA) e de refeições escolares (na educação), por exemplo.

  Prazo de entrega

  O IRS 2016 apresenta também novos prazos de entrega, ou melhor um novo e único prazo.

  Todos os contribuintes dispõe apenas de um prazo de entrega do IRS, seja esta entrega feita em papel ou pela internet: entre 1 de abril e 31 de maio de 2017.

  A entrega do IRS com atraso implica multas.

  Isenção

  Alguns rendimentos estão isentos de declaração no IRS.

  Mais do que isso, alguns contribuintes estão mesmo dispensados de entregar a própria declaração de IRS.

  Modelo 3 e anexos

  O Modelo 3 do IRS para usar em 2017 e alguns anexos com instruções de preenchimento estão disponíveis para consulta e impressão.

  Deve conhecer o Modelo 3 e seus anexos ao pormenor, para evitar cair em armadilhas no IRS.

  Entrega automática

  Os sujeitos passivos que só tem uma fonte de rendimento (trabalho dependente ou pensão) e que não tenham dependentes (nem filhos nem pais idosos a seu cargo) gozam de entrega automática do IRS (não obrigatória).

  Só aos casos declarativos mais simples é que se aplica a entrega automática do IRS.

  Tributação

  A entrega individual (separada) é a norma estabelecida para a entrega do IRS, mas os casais poderão optar pela tributação conjunta dos rendimentos na sua declaração anual, quando tal se tornar vantajoso.

  No caso de pais divorciados, cada filho dará direito a 600€ de dedução automática (300€ para cada um).

  O conceito de dependente para o IRS inclui os filhos até aos 25 anos que residam com os pais e que não recebam mais do que o salário mínimo nacional.

  Veja como preencher a folha de rosto do IRS.

  Englobamento

  Continua a existir a opção de englobamento ou de tributação autónoma de determinados tipos de rendimentos, mas o englobamento passou a ser feito por categoria.

  Simulação

  Pode utilizar um simulador de IRS 2016 para descobrir se tem de pagar ou se tem IRS a receber em 2017.

  Reembolso

  Se tiver direito a devolução do IRS, a data final para o reembolso é dia 31 de julho, segundo o artigo 77º do Código do IRS.

  Pagamento

  Quanto ao pagamento de IRS, o contribuinte deve fazer o mesmo até 31 de agosto, para escapar a multa.

  Consulte ainda o glossário essencial do IRS.

  
  

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