28 de Janeiro, 2009

Reembolsos de IVA - Novas Regras

• Quinta-Feira, 18 de Outubro de 2007

  

  Novas regras de reembolso de IVA já em vigor.

  
  

  Os sujeitos passivos de IVA podem requerer o reembolso do imposto sempre que tenham um crédito superior a 249, 40 € nos 12 meses após atingir este valor.

  No entanto pode o sujeito passivo solicitar o reembolso antes do período de 12 meses quando se verifique determinadas situações, tais como:

  
  - Cessação de actividade;

  
  - Nos 6 primeiros meses após o inicio de actividade;

  
  - Em situações de investimento com recurso ao crédito, devidamente comprovado;

  Nas situações em que o reembolso exceda 1.000,00 € a Direcção-Geral dos Impostos poderá exigir caução, fiança ou outra garantia adequada a qual será valida pelo período de 1 ano.

  
  

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