16 de Abril, 2009

Relatório anual SHST alargado até final de Maio

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• Considerando que a Portaria n.º 288/2009, que aprova o novo modelo de relatório anual de actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, foi publicada a 20 de Março. Considerando que se implementaram novos procedimentos para a entrega do Relatório, nomeadamente para as entidades patronais com vários estabelecimentos que passam a ter que elaborar relatórios anuais por cada um dos estabelecimentos. Considerando as dificuldades manifestadas por algumas empresas em dar cumprimento à alteração legislativa referida dentro do prazo legalmente estabelecido e, considerando por fim, a relevância da informação em causa para os competentes serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o prazo de entrega do Relatório de Actividade de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, é alargado até ao final do mês de Maio do corrente ano.

  
  

  Para esclarecimento de dúvidas, clique em Resposta a Perguntas Frequentes sobre SHST.

  
  Todas as entidades empregadoras estão obrigadas a responder ao relatório desde que tenham 1
  trabalhador

  
  

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