15 de Junho, 2009

IVA. Dispensa de entrega do anexo L

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• Em virtude da alteração ao art. 29º do Código do IVA, já aprovada em Conselho de Ministros, os contribuintes que não possuam contabilidade organizada para efeitos de IRS  passam a estar dispensados da entrega da declaração de informação contabilística e fiscal - Anexo L à Declaração Anual - e ainda dos mapas recapitulativos  de clientes e de fornecedores (Anexos O e P).
  Refira-se que a desobrigação de entrega da referida declaração apenas abrange os anos de 2008 e seguintes.

  
  

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