30 de Junho, 2010

Novas Taxas de IVA

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• Foi esta tarde publicada a Lei n.º 12-A/2010, em «DR» n.º 125, Suplemento, Série I, de 30 de Junho de 2010, que altera as taxas de IVA e aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

   

  A lei da Assembleia da República pode ser consultada de forma integral no seguinte link:

   

  http://dre.pt/pdfdia1s/12501.pdf

   

  30 de Junho 2010

   

   

  
  

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