21 de Setembro, 2010

Limitaçãos dos prazos de pagamento a micro ou pequenas empresas

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• Com este diploma o Governo pretende criar melhores condições económico-financeiras para as micro e pequenas empresas fornecedoras de bens alimentares, permitindo-lhes, em primeiro lugar, disporem de liquidez imediata para fazerem face às suas obrigações de curto prazo, sem necessidade de recorrerem ao crédito de curto prazo. O incumprimento da obrigação de pagamento do preço nos prazos estabelecidos determinará a aplicação de juros e constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 44891,81 euros.

  
  

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