14 de Dezembro, 2010
Recibo Verde Electrónico
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Foi publicada no passado dia 29 de Novembro de 2010, a portaria que aprova o modelo oficial designado de "recibo verde electrónico", tendo entrado em vigor já no dia 1 de Dezembro.
Com a referida portaria pretende-se consagrar a desmaterialização do modelo de recibo para efeitos do IRS, categoria B.
A emissão do recibo verde electrónico é totalmente gratuita e passará a ser obrigatória a partir de 1 de Julho de 2011. Contudo, entre 1 de Dezembro de 30 de Junho de 2011, vigorará um período experimental, durante o qual os contribuintes podem também utilizar o novo sistema ou continuar a adquirir nos Serviços de Finanças recibos em suporte papel.
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