14 de Dezembro, 2010

Recibo Verde Electrónico

Foi publicada no passado dia 29 de Novembro de 2010, a portaria que aprova o modelo oficial designado de "recibo verde electrónico", tendo entrado em vigor já no dia 1 de Dezembro.

Com a referida portaria pretende-se consagrar a desmaterialização do modelo de recibo para efeitos do IRS, categoria B.

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14 de Dezembro, 2010

Certificação Software

A partir de 1 de Janeiro de 2011 a Certificação do Software é Obrigatória. Esta é uma medida da Direcção-Geral dos Impostos, que visa facilitar o cruzamento de dados e a criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados no software que têm por finalidade impedir as fraudes fiscais.

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18 de Outubro, 2010

OE2011: PME continuaram a ter programas de apoio

De acordo com a Proposta de Orçamento de Estado para 2011, o Executivo, através do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento vai continuar a levar a cabo um conjunto de políticas no sentido de “apoiar o financiamento das PME, reforçar a sua capitalização e contribuir para a sua modernização e subida na cadeia de valor”.

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04 de Novembro, 2010

Certificação prévia dos Programas Informáticos

Entrarão em vigor a partir do próximo dia 01-01-2011, as regras referentes à certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de harmonia com a Portaria 363/2010, de 23 de Junho, Série I, nº 120.

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08 de Outubro, 2010

Actualização das Rendas para 2011

o INE acaba de fazer publicar em Diário da República (Aviso n.º 18370/2010) o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011, ou seja: 1,003.

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