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08 de Outubro, 2010
Administração Fiscal limita reformulação dos planos de pagamento
A reformulação dos planos de pagamento em prestações ao fisco previsto na lei do OE para 2010, no sentido de adaptar o novo prazo prestacional (120 prestações) às dívidas anteriores a esta lei só será aplicada ao Procedimento Extrajudicial de Conciliação e Processo de Insolvência.
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08 de Outubro, 2010
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
A Lei 35/2010 dispensa as microentidades da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, devendo passar a adoptar normas contabilísticas simplificadas que serão objecto de regulamentação. Estas entidades ficam igualmente dispensadas da entrega dos anexos L, M e Q da informação empresarial simplificada (IES), criada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.
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21 de Setembro, 2010
Limitaçãos dos prazos de pagamento a micro ou pequenas empresas
O Conselho de Ministros de 2 de Setembro estabeleceu, através de um Decerto-Lei, prazos máximos de pagamento obrigatórios para os contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa.
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14 de Setembro, 2010
Finanças: Estado soma 10 Acordos para troca de informação fiscal
O governo português, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, assinou um acordo de troca de informações em matéria fiscal com o governo de Antigua e Barbuda, anunciou o Ministério das Finanças.
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30 de Junho, 2010
Novas Taxas de IVA
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º12-A/2010, que altera as taxas de IVA já a partir de 1 de Julho.
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