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14 de Dezembro, 2010
Certificação Software
A partir de 1 de Janeiro de 2011 a Certificação do Software é Obrigatória. Esta é uma medida da Direcção-Geral dos Impostos, que visa facilitar o cruzamento de dados e a criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados no software que têm por finalidade impedir as fraudes fiscais.
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18 de Outubro, 2010
OE2011: PME continuaram a ter programas de apoio
De acordo com a Proposta de Orçamento de Estado para 2011, o Executivo, através do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento vai continuar a levar a cabo um conjunto de políticas no sentido de “apoiar o financiamento das PME, reforçar a sua capitalização e contribuir para a sua modernização e subida na cadeia de valor”.
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04 de Novembro, 2010
Certificação prévia dos Programas Informáticos
Entrarão em vigor a partir do próximo dia 01-01-2011, as regras referentes à certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de harmonia com a Portaria 363/2010, de 23 de Junho, Série I, nº 120.
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08 de Outubro, 2010
Actualização das Rendas para 2011
o INE acaba de fazer publicar em Diário da República (Aviso n.º 18370/2010) o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011, ou seja: 1,003.
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08 de Outubro, 2010
Administração Fiscal limita reformulação dos planos de pagamento
A reformulação dos planos de pagamento em prestações ao fisco previsto na lei do OE para 2010, no sentido de adaptar o novo prazo prestacional (120 prestações) às dívidas anteriores a esta lei só será aplicada ao Procedimento Extrajudicial de Conciliação e Processo de Insolvência.
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