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05 de Maio, 2015
Recibos electrónicos nas rendas
Os recibos electrónicos nas rendas estarão disponíveis a partir de 1 de Maio, mas os senhorios não serão alvo de coimas se continuarem a passar os recibos em papel até Outubro.
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10 de Fevereiro, 2015
SOBRETAXA DE IRS
A sobretaxa irá manter-se nos 3,5% e a retenção na fonte opera nos mesmos termos que em 2014. A diferença reside na possibilidade da devolução, total ou parcial, em 2016, da sobretaxa a cobrar em 2015.
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10 de Fevereiro, 2015
FISCALIDADE VERDE
O Governo aprovou em Conselho de Ministros as propostas de lei que alteram o código do IRS e a reforma da Fiscalidade Verde.
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10 de Fevereiro, 2015
IVA - Pedido de compensação forfetária
Foi aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 19/2015, de 4 de fevereirosaber mais >
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27 de Novembro, 2014
Comunicação dos inventários à AT
Na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 está comtemplada uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, entretanto alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, com a adição de um novo artigo 3.º-A que passa a prever a obrigatoriedade de comunicação dos inventários à AT.
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