04 de Outubro, 2012

IRS pago pelos portugueses vai subir cerca de 30% em 2013

O Governo vai agravar, no próximo ano, o IRS pago pelos portugueses em cerca de 30% face ao actual valor.

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03 de Outubro, 2012

BENEFÍCIOS FISCAIS PELA EXIGÊNCIA DE FATURA

O Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de Agosto, estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

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18 de Julho, 2012

IRC - CRÉDITOS INCOBRÁVEIS

Os créditos incobráveis podem ser, em alguns casos, directamente considerados gastos ou perdas do período de tributação.

Esta dedução fica dependente da existência de prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, o qual deve reconhecer aquele montante como proveito para efeitos de apuramento do lucro tributável.

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18 de Julho, 2012

PAGAMENTOS POR CONTA

Os sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria B e os sujeitos passivos de IRC que exerçam a titulo principal actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, estão obrigados a efectuar três pagamentos por conta do imposto devido a final do próprio ano a que o imposto respeita.

IRS - até 20 de Julho, Setembro e Outubro.

IRC - até final de Julho, Setembro e 15 de Dezembro.

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30 de Janeiro, 2012

Certificação de Software Obrigatória em 2012

Foi publicada no Diário da República nº 17, Série I de 24.01.2012 a Portaria nº 22-A/2012 que vem alterar a Portaria 363/2010, de 23 de Junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação a que se refere o nº 9 do Artº 123º  do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas.

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