18 de Julho, 2012

IRC - CRÉDITOS INCOBRÁVEIS

Os créditos incobráveis podem ser, em alguns casos, directamente considerados gastos ou perdas do período de tributação.

Esta dedução fica dependente da existência de prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, o qual deve reconhecer aquele montante como proveito para efeitos de apuramento do lucro tributável.

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18 de Julho, 2012

PAGAMENTOS POR CONTA

Os sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria B e os sujeitos passivos de IRC que exerçam a titulo principal actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, estão obrigados a efectuar três pagamentos por conta do imposto devido a final do próprio ano a que o imposto respeita.

IRS - até 20 de Julho, Setembro e Outubro.

IRC - até final de Julho, Setembro e 15 de Dezembro.

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30 de Janeiro, 2012

Certificação de Software Obrigatória em 2012

Foi publicada no Diário da República nº 17, Série I de 24.01.2012 a Portaria nº 22-A/2012 que vem alterar a Portaria 363/2010, de 23 de Junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação a que se refere o nº 9 do Artº 123º  do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas.

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02 de Janeiro, 2012

Mais austeridade em 2012: o que muda nos impostos

Muitas das medidas de austeridade para 2012 prendem-se com alterações nos impostos. Aqui fica a lista daquilo que pode esperar para este ano.

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02 de Janeiro, 2012

IVA DE 23% NA RESTAURAÇÃO

Entrou em vigor no início de 2012 o aumento do IVA na restauração, entre muitos outros produtos, que deixa de estar sujeito a uma taxa de 13%, passando para 23%.

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